Dívida da Prefeitura com a SME é de R$ 63 milhões

A Prefeitura do Natal contesta na Justiça Estadual um débito de R$ 63,7 milhões do exercício financeiro de 2011, cujos valores deveriam ter sido repassados para a Secretaria de Educação (SME) a título de pagamento dos chamados decêndios. Essa verba diz respeito aos 25% dos impostos arrecadados, que a Constituição Federal obriga o Poder Público a transferir para a pasta da Educação, sob pena de configurar  prática de improbidade administrativa. No caso de Natal, o assunto virou disputa judicial entre município e Ministério Público. A linha de defesa adotada pela Prefeitura ao assegurar na própria Justiça que não dispõe de débitos com a SME parece diferir da que encontrava-se nos registros da Secretaria de Planejamento, Fazenda e tecnologia da Informação (Sempla), a responsável pelas finanças do  município.

De acordo com o documento de controle da Sempla, ao qual teve acesso a TRIBUNA DO NORTE, a dívida relativa ao exercício financeiro de 2011 foi desencadeada a partir de junho, quando somente R$ 220,9 mil dos R$ 10 milhões devidos foram repassados para a SME. Desde então, as transferências se anularam de tal forma que não houve mais qualquer tipo de compensação relativa ao decêndio. Em julho do ano passado, quando o débito totalizava R$ 48 milhões, a promotora de Educação, Zenilde Alves, formatou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), documento assinado também pela prefeita Micarla de Sousa (PV), e pelo secretário de Planejamento, Antônio Luna, reconhecia a dívida e assegurava a quitação do montante em 16 parcelas.

Como o TAC não vingou - um novo atraso foi verificado em novembro - a representante do Ministério Público ingressou com um processo judicial requerendo o bloqueio de R$ 6,8 milhões das contas da Prefeitura relativos a um inadimplemento do próprio termo de ajustamento. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Ibanez Monteiro, negou o pedido liminar da promotora, mas um recurso junto à segunda instância do Tribunal de Justiça acabou por acatar o pedido da promotora. Zenilde Alves requereu ao magistrado de primeiro grau, o responsável pela execução do bloqueio, que cumpra a ordem superior.

Ao ser provocada pelo juiz para se manifestar, a Prefeitura informou que não encontra-se inadimplente com o decêndio com a SME porque já cumpriu com a meta constitucional de 25%. Ela assinala ainda que a promotora trabalha com o percentual de 30%, contido em uma lei municipal, mas que esta fala em "meta" e não em obrigação. Zenilde Alves contesta. Para ela, o Executivo da capital potiguar não cumpriu nem mesmo os 25% de investimento na educação, conforme prevê a Constituição.

Além disso, a promotora rebateu os argumentos da Prefeitura de Natal e destacou que os 30% do orçamento para educação foram incluídos não apenas como meta, mas havia uma garantia prevista no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Procurador-geral quer revogar  termo de acordo

O procurador-geral do município, Bruno Macedo, afirmou que a Prefeitura mantem-se no propósito de extinguir o TAC formalizado com o Ministério Público porque já cumpriu rigorosamente com os 25% previstos pela Constituição. Ele assinalou também que para fins de cálculo foram computados os aportes feitos para o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Natal (Natalprev), coisa que a Sempla não considerava até então. Esse novo cálculo, segundo ele, é suficiente para comprovar a adimplência da Prefeitura com a Educação.

"Além disso, a da meta dos 30% [prevista na lei municipal] não vinha sendo cumprida desde 2006, o que ocorreu somente em 2009 e 2010. Em 2011 não foi possível, mas isso não quer dizer que a Prefeitura esteja inadimplente", destacou ele. Bruno Macedo informou que não recebeu a comunicação da Sempla acerca do bloqueio de R$ 6,8 milhões determinado pelo Tribunal de Justiça, mas adiantou que vai recorrer.

O procurador explicou também que a Prefeitura contestou o processo que está em tramitação no primeiro grau para que a decisão do Tribunal de Justiça, determinando o bloqueio, não ultrapasse os R$ 6,8 milhões, atingindo possíveis novos pedidos do Ministério Público. No caso da ação que tramita na segunda instância do Judiciário ele informou que o município constatará e aguardará o julgamento da Câmara Cível, uma vez que a determinação anterior foi monocromática.

Bate-papo

Walter Fonseca »  Secretário Municipal de Educação

Como o senhor tem acompanhado essa questão do decêndio da Educação?

A secretaria acompanha, mas a decisão será tomada entre a prefeita e sua área econômica, que tem dados que contestam os valores a que você se reportou (os 63 milhões). A área econômica já mostrou que no primeiro ano de governo houve uma integralização superior a 30%, quando naquele ano só era obrigação os 25% constitucionais e mais cerca de 2% da lei municipal. Enfim está sendo feito um balanço desses valores, uma revisão pela área econômica do governo, com o Ministério Público, se buscando aí um ponto de encontro que mostre os reais números desse déficit para que a prefeitura possa integralizar. A disposição da prefeita é integralizar, é fazer com que seja cumprido todo dispositivo legal"

E como fica esse impacto negativo para a SME, que contava como montante completo?

Toda casa que sofre redução, digamos assim, na sua receita ela sofre e passa a ter efeitos negativos. À medida que vai sofrendo atraso, obviamente que vai trazendo transtornos no dia a dia, no funcionamento. E qualquer tipo de transtorno dentro de um sistema como o educacional causa problema na qualidade".

Qual a sua expectativa de repasse levando-se em consideração esse impasse sobre o cálculo?

Nossa expectativa é de que seja repassado o valor que venha a ser de consenso, não só porque é obrigação legal, mas porque é necessário à Secretaria. Não tenho dúvida: com o compromisso que ela tem demonstrado com a Educação o repasse será feito.


FONTE: Tribuna do Norte